Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Veredicta AI, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com qualquer um destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Uso da Inteligência Artificial

O Veredicta AI é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em Inteligência Artificial. Os resultados gerados pelo sistema, incluindo resumos de processos e sugestões de redação de peças, são gerados de forma automatizada e não substituem o julgamento humano e profissional do advogado.

O advogado usuário é o único responsável por revisar, validar e assinar qualquer peça ou documento gerado com o auxílio da nossa plataforma antes de protocolá-lo em qualquer juízo ou tribunal.

3. Sigilo e Confidencialidade

Respeitamos o sigilo profissional estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Os documentos (PDFs) enviados para análise são processados em ambientes seguros e encriptados. Não utilizamos os dados dos seus processos para treinar modelos de Inteligência Artificial abertos ao público.

4. Planos e Assinaturas

O Veredicta AI oferece planos de assinatura mensais e anuais. O pagamento é processado por gateways seguros de terceiros (como MercadoPago). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do painel do usuário, interrompendo cobranças futuras.

5. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o Veredicta AI, seus desenvolvedores ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo perdas de dados, lucros cessantes, perda de prazos ou insucessos processuais) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais e ferramentas do sistema.